SERVIÇOS PREFEITURA
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PREFEITURA
Licença de Funcionamento
A licença de funcionamento é um documento concedido pela Prefeitura, permitindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza a exercer as atividades no local.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A Lei 17.202/2019 de Regularização de Imobiliária, também conhecida como
Lei da Anistia de Imóveis, foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas e permite a regularização de até 750 mil imóveis da capital que foram concluídos antes da última revisão do Plano Diretor, em 2014.
CADAN
Cadastro de Anúncio é um documento emitido pela Prefeitura para regularizar os veículos de comunicação visual na cidade, em suas vias públicas, determinando os locais em que podem ser instalados ou não os anúncios, como banners, pôsteres, placas, logomarcas, faixas e etc.
TPU (mesas e cadeiras)
O Termo de Permissão de Uso para a instalação de mesas, cadeiras e toldos é um documento necessário para o uso do passeio fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares na Cidade de São Paulo.
PARKLETS
Os parklets são extensões temporárias das calçadas que convertem o espaço de estacionamento num local para permanência de pessoas, áreas de lazer e convívio e tem como objetivo melhorar a infraestrutura urbana, estimular o uso democrático da cidade e criar espaços para a comunidade.
AMLURB
Todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, por meio do sistema que, baseado nas informações fornecidas, irá classificá-los como pequenos ou grandes geradores, a partir de autodeclaração.